Desde a publicação da Medida Provisória 846, em julho de 2018, o setor de apostas esportivas no Brasil passou por mudanças significativas. A regulamentação das atividades de apostas esportivas online e a distribuição da arrecadação entre os entes federativos foram os principais destaques da MP 846.
Uma das principais mudanças trazidas pela MP 846 foi a permissão de apostas esportivas em todo o território nacional. Antes disso, apenas as loterias da Caixa Econômica Federal eram permitidas no país. Com a nova regulamentação, empresas nacionais e estrangeiras podem oferecer apostas esportivas pela internet, além de incluir outras modalidades de jogos.
No entanto, a regulamentação do mercado de apostas esportivas exigiu a criação de mecanismos de controle para evitar fraudes e garantir a transparência no processo. Entre as medidas estabelecidas pela MP 846, está a obrigação das empresas obterem uma licença para operar e a criação de um órgão regulador, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
A regulamentação das apostas esportivas no Brasil também trouxe benefícios para os entes federativos, uma vez que determinou a distribuição da arrecadação. A maior parte da arrecadação (80%) irá para o Fundo Nacional de Segurança Pública, enquanto 19% serão destinados aos esportes e 1% para ações de combate ao vício em jogos de azar.
Com a regulamentação, o mercado de apostas esportivas no Brasil deve crescer significativamente. Segundo estimativas da Consultoria de Negócios KPMG, o mercado de apostas esportivas no país deve atingir um faturamento anual de R$ 6,7 bilhões em 2023. Além disso, a regulamentação deve atrair investimentos estrangeiros, gerar empregos e aumentar a arrecadação dos estados.
Apesar dos impactos positivos, a regulamentação das apostas esportivas também pode gerar preocupações, como a possibilidade de aumento do vício em jogos de azar e a necessidade de proteção aos consumidores. Portanto, é essencial que a ANPD esteja ativa em relação à proteção de dados dos usuários, prevenção da lavagem de dinheiro e combate à manipulação de resultados.
Outra preocupação é em relação à criação de um mercado competitivo e justo. A concorrência pode levar a empresas com vantagem competitiva, como aquelas com experiência em mercados mais desenvolvidos, aumentarem sua fatia de mercado rapidamente, deixando pouco espaço para novos players.
Em resumo, a regulamentação das apostas esportivas no Brasil pela MP 846 trouxe oportunidades e desafios para o setor. A nova regulamentação deve atrair investimentos estrangeiros, gerar empregos e aumentar a arrecadação dos estados. No entanto, é fundamental que medidas de controle e proteção aos consumidores sejam estabelecidas para garantir um mercado justo e competitivo.
